A audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) será realizada nesta sexta-feira (16), às 10h, no Paço Municipal, com transmissão pelo canal da prefeitura no Youtube. A apresentação e discussão para o exercício de 2023 cumprem exigência da Lei Orgânica do Município e trata dos princípios da transparência e publicidade.
A audiência pública é uma obrigatoriedade conforme o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência), que alterou o artigo nº 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecendo o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
O secretário adjunto de Planejamento, Wagner Carvalho Motta, destaca que o objetivo principal é a participação da sociedade e dar transparência aos projetos e ações que a administração pública desenvolverá em todos os segmentos como saúde, educação, segurança pública, turismo, assistência social, desenvolvimento econômico, entre outros.
Após a audiência pública, com a apresentação inicial de todas as ações e projetos previstos para o próximo exercício, serão consolidadas todas as informações, inclusive as sugestões da sociedade civil, para encaminhamento à Casa Legislativa até o dia 15 de outubro deste ano, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal, onde o projeto da LOA 2023 entrará em discussão para aprovação. Segundo Wagner, estudos da Secretaria de Fazenda apontam que a previsão é ultrapassar R$ 3 bilhões de arrecadação no próximo ano.
Consulta Pública
A sociedade e entidades civis organizadas podem participar da consulta pública, que iniciou no dia 1º de setembro e está disponibilizada no portal da prefeitura até o dia 25 deste mês. Nesse período, a população também tem a opção de encaminhar as solicitações/sugestões à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento ou Protocolo Geral/Protocolo Online.
Os canais da Secretaria Adjunta de Planejamento com a população podem ser na sede do órgão, à Avenida Presidente Sodré, 534, 3º andar, no Paço, Centro; pelo telefone (22) 2791.9008, ramal 196; ou, ainda, através do e-mail: secplan@macae.rj.gov.br.