Os contribuintes do IPTU/TSP/ISS/Taxas que têm dívida junto à Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal até o exercício de 2021, podem aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) até o dia 26 deste mês. Instituído pela Lei Complementar nº 311/2022, o Refim possibilita desconto de até 90% nos créditos tributários e também nos não tributários no município.
O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses. Os interessados devem tirar as dúvidas por meio do link macae.rj.gov.br/refim. Têm direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 282/2018) e nas Resoluções da Secretaria de Fazenda.
A anistia dos créditos é concedida pelo município para facilitar o pagamento por parte dos contribuintes. Quem quiser aderir ao programa deve ir ao Setor de Cobrança da Secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), à Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante a Copa do Mundo, o atendimento ao público é alterado por meio de decreto municipal.
*PMM