Nesta terça-feira (20), a Câmara de Macaé aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) do Executivo 039/2022, que atualiza o Programa Passe Social para idosos e Pessoas com Deficiência (PcD). Como o recesso parlamentar começou na última semana, o presidente Cesinha (Pros) solicitou sessões extraordinárias devido à importância da proposta.
Pela lei, podem solicitar o transporte gratuito nas linhas municipais idosos que tenham mais de 60 anos. A partir dos 65, uma lei federal já assegura o acesso mediante apresentação de documento original com foto. Para as PcD, a proposta tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que também inclui pessoas portadoras da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, portadores de doença renal crônica e pacientes oncológicos.
Ao todo, três emendas foram apresentadas pelos vereadores. A primeira, de Iza Vicente (Rede), inclui pessoas em situação de rua no benefício. “É muito importante garantir que esses cidadãos possam se deslocar e ter acesso a outros programas, como o Restaurante Popular, ou a busca por vagas de emprego, por exemplo. Nossa proposta estabelece na lei que o encaminhamento deve acontecer pelo Centro POP (Centro Especializado para a População em Situação de Rua).”
Na sequência, entrou na pauta a emenda de Cesinha, que teve como objetivo adequar o texto, assegurando, entre outros pontos, que apenas residentes de Macaé possam ter acesso ao Passe Social. Por fim, a emenda Luiz Matos (Republicanos) acrescenta portadores de cardiopatia grave e hepatopatia grave na gratuidade de transporte. “Já existe uma legislação federal que inclui as pessoas com essas doenças”, defendeu.
O programa
Um dos requisitos para ter acesso ao benefício é apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico (programa do governo federal que identifica pessoas em vulnerabilidade). Para as PcD, a comprovação deve ser feita por meio de laudo médico que indique o respectivo código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).
*CMM